Pesquisa recente elaborada pelo Ministério do Trabalho aponta que aproximadamente 30% dos microempreendedores individuais em atividade no país são, na verdade, profissionais que possuíam vínculo formal de emprego antes de abrirem uma pessoa jurídica.
Impacto na arrecadação federal
Conforme os dados divulgados, cerca de 5 milhões de pessoas que deixaram seus postos formais entre janeiro de 2022 e março de 2026 optaram por migrar para o modelo de PJ no mesmo mês ou logo após o desligamento. Atualmente, o país contabiliza 16,75 milhões de inscritos nessa categoria. Esse avanço da chamada pejotização provocou uma retração de R$ 105 bilhões nas receitas públicas federais no período de janeiro de 2022 a julho de 2025.
O montante perdido engloba reduções nos recolhimentos destinados ao INSS, ao FGTS e às entidades do Sistema S. A modalidade do MEI foi instituída em 2008 com a finalidade de tirar a informalidade da invisibilidade, simplificar trâmites burocráticos e garantir o fluxo previdenciário. No entanto, com a Reforma Trabalhista de 2017, o uso desses registros foi autorizado para a prestação de serviços a empresas, desde que mantida a autonomia e ausência de subordinação.
Sustentabilidade da Previdência Social
O recolhimento padrão do MEI corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Representantes da pasta trabalhista alertam que essa alíquota é puramente simbólica e que a arrecadação acumulada ao longo de uma década e meia foi suficiente para cobrir apenas três anos de aposentadorias do setor. Existe a suspeita de que boa parte desses profissionais continue atuando de forma subordinada, cumprindo jornadas rígidas e atendendo a um único contratante, embora mascarados por contratos corporativos.
O cenário econômico da prática também é alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal. Após idas e vindas processuais, o ministro Gilmar Mendes determinou a retomada do andamento de processos de pejotização nas instâncias inferiores, mantendo a suspensão apenas nos tribunais superiores até uma definição final sobre a repercussão geral. Projeções da Receita Federal indicam que o rombo anual nas contas públicas pode alcançar R$ 30 bilhões já em 2027 caso a tese seja validada judicialmente.
Diferenças de custos e reações políticas
Especialistas apontam que a substituição da CLT pelo modelo empresarial reduz despesas para os empregadores, que chegam a economizar até 60% com encargos. Enquanto profissionais de alta qualificação podem negociar remunerações líquidas maiores, trabalhadores de menor renda frequentemente acabam com ganhos brutos reduzidos em comparação aos direitos celetistas.
Diante do déficit previdenciário em expansão, o governo federal estuda alternativas para mitigar o problema, incluindo propostas de taxação extra para corporações que adotam o formato empresarial como regra de contratação. Por outro lado, representantes da oposição e economistas criticam a visão arrecadatória da gestão atual, defendendo reformas estruturais no modelo previdenciário e a diminuição da carga tributária global como soluções para estimular a formalização econômica sem sufocar quem produz.
